Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, cria a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Brasil.
A Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, cria a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Brasil.
Ela visa prevenir atos de automutilação e suicídio, oferecendo tratamento e apoio psicossocial para quem está em risco ou já sofreu violência autoprovocada.
A política é implementada por todos os níveis de governo, em cooperação com a sociedade civil e empresas privadas.
Promoção da saúde mental e prevenção da violência autoprovocada.
Serviço de atendimento gratuito e sigiloso para quem está em sofrimento psíquico.
Notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de automutilação e suicídio por estabelecimentos de saúde e ensino.
Educação permanente para profissionais de saúde.
A lei busca promover conscientização, prevenir essas situações e garantir apoio a quem precisa.
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